Ministério Público do Estado de Rondônia 

O Ministério Público do Estado de Rondônia compõe o Ministério Público brasileiro, tem sua sede em Porto Velho, capital do estado de Rondônia, na rua Jamari, 1555.

"O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."[2]

Sem vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado, o Ministério Público é uma instituição pública autônoma e independente, ou seja, não está subordinada aos Poderes Judiciário, Executivo ou Legislativo. Todos os seus membros têm as mesmas garantias asseguradas aos integrantes do Poder Judiciário. A instituição também tem orçamento, carreira e administração próprios.[3]

O Ministério Público atua em várias áreas, como na defesa dos direitos do consumidor, meio ambiente, idosos, pessoas com deficiência, saúde, educação, transportes e em outras que atinjam a sociedade em geral (direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis). Quando tiverem seus direitos violados, os cidadãos devem e têm o direito de procurar as Promotorias de Justiça, onde serão atendidas por Promotores de Justiça..

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